R: “LGPD” é a abreviação para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

R: A LGPD é aplicável tanto para pessoa natural quanto para pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, que façam tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: a operação de tratamento seja realizada no território nacional; a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

R: A FUVEST se relaciona com a LGPD, por exemplo, quando utiliza os dados para a identificação e contato de seus parceiros, colaboradores e candidatos.

R: São dados e informações relacionadas à pessoa natural* identificada (como nome ou CPF) ou identificável (como características físicas, dados de localização, etc.).

*Pessoa natural é sinônimo de pessoa física viva.

R: São dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

R: É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

R: É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

R: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o controlador quem determina os rumos do tratamento.

R: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador é quem segue as orientações do controlador.

R: São agentes de tratamento o controlador e o operador. 

R: DPO ou Data Protection Office é a nomenclatura em inglês para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. É o responsável pelos assuntos referentes à proteção dos dados pessoais da FUVEST, fornecendo suporte em questões internas e atuando como canal de comunicação entre a FUVEST, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No caso da FUVEST, o DPO é a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) que foi nomeada para exercer a função e pode ser contatada pelo e-mail dpo@fuvest.br

R: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. 

R: Incidente de segurança é qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação levando a perda de confidencialidade, integridade e/ou disponibilidade.

R: A FUVEST adota medidas de segurança técnicas, físicas e organizacionais, em atendimento à LGPD, para a proteção dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados, priorizando o acesso restrito aos profissionais responsáveis pela utilização dos dados.

R: Sim. A LGPD também se aplica a dados de menores de idade e garante que todo tratamento deverá ser realizado no melhor interesse da criança e do adolescente.

R: Em caso de dúvidas sobre as disposições e aplicação da LGPD, e considerações sobre o tratamento realizado, convidamos à leitura da nossa Política de Privacidade, que se encontra disponível em nosso site e pode ser acessada por meio do link https://www.fuvest.br/politica-de-privacidade.

Se pretende exercer os seus direitos entre em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Como condição ao exercício de seus direitos, iremos solicitar a comprovação da sua legitimidade e sua identidade.